Por dentro da Lei das relações de Direito Imobiliário 

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 

Lei nº 8.245/91 (locações): Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. 

Lei nº 4.380/64 (sistema financeiro da habitação):  Institui a correção monetária  nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Por dentro da Lei das CPI's 

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito no seu artigo 58, § 3º: 

Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952

A Lei 1.579 dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito em 7 artigos. Segundo o caput do artigo 1º: " "As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do art. 58 da Constituição Federal, terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados que deram origem à sua formação."

Regimento Interno da Câmara dos Deputados 

As CPI's na Câmara dos Deputados são reguladas pelo seu Regimento Interno, na subseção II - DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - Arts. 35 a 37. 

Regimento Interno do Senado Federal 

As CPI's no Senado são reguladas pelo seu Regimento Interno, no capítulo XIV - DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - Arts. 145 a 153.  

Regimento Comum do Congresso Nacional 

As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito são reguladas pelo Regimento Comum do Congresso Nacional, em seu título III - DAS COMISSÕES MISTAS - Arts. 09 a 21.